ANVISA
O que pode e o que não pode
Quem regulamenta a cannabis medicinal no Brasil — e o que a lei já permite hoje.
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Legislação
Legislação, sem juridiquês
A lei da cannabis medicinal mudou — e mudou a favor de quem precisa de tratamento. Aqui você encontra o que já é permitido no Brasil, quem pode prescrever e como acessar o tratamento com segurança, em linguagem simples.
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Flávia Badaró
tratamentocomcannabis.com.br
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Perguntas frequentes
O que é uma RDC?+
RDC significa Resolução da Diretoria Colegiada. É o instrumento normativo pelo qual a ANVISA regula temas de saúde — inclusive o uso, prescrição, importação e dispensação de produtos à base de cannabis no Brasil.
Preciso de receita para usar produtos de cannabis?+
Sim. Todo produto à base de cannabis exige prescrição de médico ou de médico-veterinário (para pets) devidamente registrado. A receita é o documento que autoriza a compra, a importação e o uso do produto.
Posso importar por conta própria?+
Sim, a importação para uso pessoal é permitida mediante autorização da ANVISA, seguindo o processo previsto na RDC 660 e complementares. O paciente precisa da prescrição médica e do laudo, quando aplicável.
Cannabis para pet é legal?+
Sim. A RDC 999/2025 regulamentou a prescrição veterinária de produtos à base de cannabis, permitindo que médicos-veterinários prescrevam para animais com indicação clínica.
Qual a diferença entre receita amarela e azul?+
A receita amarela (tipo A) é usada para substâncias entorpecentes e psicotrópicas de controle mais restrito; a azul (tipo B) é usada para psicotrópicos de controle especial. O tipo depende da composição do produto prescrito.
Por onde eu começo?+
O primeiro passo é conversar com um médico capacitado em cannabis medicinal, que avaliará o seu caso e, se houver indicação, emitirá a prescrição. Você pode agendar uma consulta diretamente pelo nosso portal.
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Flávia Badaró é especialista em terapias inovadoras e saúde neurológica. Traduz a ciência e a legislação da cannabis medicinal para quem busca tratamento com segurança e informação de qualidade.
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