Minas Gerais avança lei que garante canabidiol gratuito pelo SUS
ALMG aprova em 1º turno projeto que institui fornecimento gratuito de canabidiol pelo SUS em Minas Gerais. Entenda como funcionaria e o que ainda falta.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno um projeto de lei que institui uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS. O texto ainda precisa passar em segundo turno e, se aprovado novamente, segue para sanção ou veto do governador.
O que o projeto propõe.
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Institui política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, podendo incluir outros canabinoides em caráter excepcional.
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Os medicamentos seriam distribuídos por unidades públicas estaduais de saúde e por unidades privadas conveniadas ao SUS.
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O acesso dependeria de prescrição médica e de laudo clínico que justifique a indicação terapêutica.
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O paciente precisaria se cadastrar na Secretaria de Estado da Saúde, responsável por verificar a documentação e autorizar o fornecimento.
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Os produtos fornecidos teriam que atender às normas da Anvisa, com certificado de análise e controle da composição dos princípios ativos.
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O projeto prevê a criação de uma comissão para estruturar e acompanhar a implementação da política.
O que ainda falta para virar lei.
Aprovação em primeiro turno não é sanção. O projeto ainda vai passar pelas comissões da ALMG antes de ir a votação em segundo turno. Só depois de aprovado novamente em plenário é que segue para a mesa do governador, que pode sancionar ou vetar o texto. Ou seja, hoje, o fornecimento gratuito de canabidiol pelo SUS em Minas Gerais ainda não existe na prática.
Por que isso importa.
Minas Gerais seguiria o modelo pioneiro de São Paulo, que sancionou em 2023 uma lei semelhante de fornecimento gratuito de canabidiol pelo SUS estadual. Outros estados, como Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Distrito Federal, também discutem projetos parecidos. É um movimento que mostra os estados assumindo protagonismo num tema em que a regulamentação federal ainda avança devagar, historicamente resolvido caso a caso pela Justiça.
Perguntas frequentes
Já dá para pegar canabidiol de graça pelo SUS em Minas Gerais?
Ainda não. O projeto precisa ser aprovado em segundo turno na ALMG e depois sancionado pelo governador antes de virar lei em vigor.
Quem vai poder acessar o benefício, se a lei for sancionada?
Pacientes com prescrição médica e laudo clínico que comprove a indicação terapêutica, mediante cadastro na Secretaria de Estado da Saúde.
Isso muda alguma coisa na regulamentação federal da Anvisa?
Não. É uma política estadual de fornecimento, que segue as regras federais de qualidade e registro já definidas pela Anvisa.
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Fonte:
*ssembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG); Migalhas, artigo de Fernando Ávila.
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